Termos e Condições – Clientes

1. OBJETO

1.1 Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da plataforma digital The Handyman (doravante "Plataforma"), marca comercial detida e operada por YGM Marketing Unipessoal Lda (doravante "Empresa"), pelos clientes (doravante "Cliente").

1.2 A Plataforma atua exclusivamente como intermediária tecnológica, facilitando o contacto entre Clientes e prestadores de serviços independentes (doravante "Profissionais").

1.3 A Empresa não presta serviços de reparação, manutenção ou construção, limitando-se a intermediar a contratação entre o Cliente e o Profissional.

2. NATUREZA DA RELAÇÃO

2.1 O contrato de prestação de serviços é celebrado diretamente entre o Cliente e o Profissional.

2.2 A Empresa:

• Não executa os serviços
• Não dirige os Profissionais
• Não garante o resultado dos serviços
• Não assume responsabilidade técnica pela execução

2.3 O Profissional atua como trabalhador independente, sendo o único responsável pelo serviço prestado.

3. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

3.1 O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras
• Descrever corretamente o serviço solicitado
• Permitir o acesso ao local no horário acordado
• Utilizar a Plataforma de forma lícita e de boa-fé

3.2 O Cliente é responsável por garantir que o local é seguro e adequado à realização do serviço.

4. PEDIDOS DE SERVIÇO

4.1 O Cliente submete um pedido de serviço através da Plataforma.

4.2 A Plataforma encaminha o pedido a Profissionais disponíveis.

4.3 A aceitação do serviço por um Profissional constitui um contrato direto entre Cliente e Profissional.

5. PREÇOS E PAGAMENTOS

5.1 Os valores apresentados incluem:

• Preço do serviço do Profissional
• Comissão de intermediação da Plataforma

5.2 O pagamento é processado pela Plataforma em nome do Profissional.

5.3 A Empresa atua como entidade cobradora por conta de terceiros.

5.4 O pagamento não implica assunção de responsabilidade pela execução do serviço.

5.5 Todos os preços apresentados na Plataforma são indicados sem IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), salvo indicação expressa em contrário.

5.6 O IVA será aplicado à taxa legal em vigor no momento da faturação e discriminado separadamente na fatura final emitida pelo Profissional.

6. CANCELAMENTOS

6.1 O Cliente pode cancelar um serviço antes da sua execução.

6.2 Poderão aplicar-se taxas de cancelamento quando:

• O Profissional já se tenha deslocado
• O cancelamento ocorra em prazo inferior a 24 horas
• O Profissional tenha recusado outros serviços

6.3 As condições específicas de cancelamento serão apresentadas antes da confirmação do serviço.

7. RECLAMAÇÕES

7.1 Qualquer reclamação relativa à execução do serviço deve ser dirigida ao Profissional.

7.2 A Plataforma pode:

• Facilitar a comunicação
• Registar reclamações
• Aplicar medidas internas

7.3 A Empresa não é parte no contrato de prestação de serviços e não responde por defeitos, atrasos ou má execução.

8. RESPONSABILIDADE

8.1 O Profissional é exclusivamente responsável por:

• Danos materiais
• Danos pessoais
• Má execução
• Incumprimento

8.2 A Empresa não responde por:

• Atos ou omissões do Profissional
• Danos no imóvel
• Acidentes
• Perdas indiretas
• Resultados do serviço

8.3 A responsabilidade da Empresa limita-se à:

• Disponibilização da Plataforma
• Processamento de pagamentos
• Suporte técnico

9. SEGUROS

9.1 O Profissional é responsável por possuir os seguros legalmente exigidos.

9.2 A Empresa não garante a existência de seguros por parte dos Profissionais.

10. PROTEÇÃO DE DADOS

10.1 Os dados pessoais são tratados nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

10.2 Os dados do Cliente podem ser partilhados com o Profissional exclusivamente para execução do serviço.

11. SUSPENSÃO DE CONTA

11.1 A Empresa pode suspender o acesso do Cliente em caso de:

• Uso abusivo
• Fraude
• Violação destes Termos
• Tentativas de contornar a Plataforma

12. ALTERAÇÕES AOS TERMOS

12.1 A Empresa pode alterar os presentes Termos.

12.2 As alterações produzem efeitos após publicação na Plataforma.

13. LEI APLICÁVEL E FORO

13.1 Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

13.2 Para resolução de litígios é competente o foro da sede da Empresa, com renúncia a qualquer outro.

Contacto

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